O POVO DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Padre Paraíso autorizado a reajustar o valor de sua contribuição anual de filiação à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas. $ 1º Para a contribuição de filiação de que trata o “caput” deste artigo, o Município contribuirá com um valor anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme cronograma de pagamentos estipulado pela Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas. § 2º O valor de contribuição de filiação à Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas será corrigido anualmente, tendo como referência o Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de acordo com a inflação acumulada e publicada pelo Governo Federal nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a assinatura do Termo Associativo a cada ano. Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes no orçamento vigente e, se necessário, abrir crédito especial suplementar. Parágrafo único: A contribuição destinada ao pagamento da anuidade da Associação do Circuito Turístico das Pedras Preciosas constará em cada exercício financeiro do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano 2025. Art.4 º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Padre Paraíso/MG, 27 de novembro de 2024.

DIEGO FERDINANDO MENDES OLIVEIRA