Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais do cargo de Auxiliar do Serviço Educacional, no percentual de 40% (quarenta por cento), a partir da data de publicação desta Lei. Art. 2°. As despesas correspondentes ao reajuste de vencimentos de que trata a presente Lei correrão a conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício. Art. 3°. Revogam-se as disposições normativas em contrário. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Padre Paraíso/MG, 03 de maio de 2024.