A presente proposição tem por escopo dar cumprimento a comando insculpido no § 2° art. 165, da Constituição Federal, assim como ao preceituado no art. 4°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000) e no exposto da Lei Orgânica do Município, constituindo-se a mesma em peca fundamental e indispensável para a Administração Pública, na medida em que tem por finalidade precípua nortear a formulação do planejamento das ações governamentais para o exercício financeiro de 2025. Através das diretrizes estabelecidas no projeto em apreço, a Administração visa a implementação de ações que importem na modernização, na transparência e na atualização dos serviços públicos, objetivando tornar mais eficiente a atuação do Poder Publico na concretização das ações governamentais. Nossa memória de cálculo levou em consideração o momento político/financeiro, que o nosso país esta passando, onde podemos ver a queda de arrecadação em contra ponto com o aumento do custo da manutenção e investimos dos serviços públicos. Utilizamos como base para fixar as metas de arrecadação para 2025, a média de arrecadação nos últimos doze meses de 2023/2025, foi aplicado ajuste de 10% (dez por cento) sobre os valores projetados para 2025. Por todo o exposto, e considerando a relevância da matéria veiculada através da presente proposição, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação.

Poder Executivo