Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Padre Paraíso - MG autorizado a firmar contrato de programa com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE com o objetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal. §2° Esta lei dispõe sobre os procedimentos para a execução do Serviço de Inspecao Municipal pelo CODANORTE, durante a vigência de Contrato de Programa firmado para este fim. §3° O CODANORTE poderá solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal- SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária- SUASA, devendo, nesse caso, observar as normas e diretrizes do MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Continua ....