Proposição

Número: 164/2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 1011, FIXANDO NOVO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Espécie

Projeto de Lei do Executivo

Descrição

Texto
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal nº 1.011, de 2020, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores, para fixar novo subsídio para os cargos de Procurador-Geral do Município e Controlador Interno. Art. 2º O subsídio do Procurador-Geral do Município e do Controlador Interno será de R$7.000,00 (sete mil reais) a partir de 1º de janeiro de 2025, consoante alteração no anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 1.011, de 2020, conforme demonstrativo...
Proponente externo

Diego Ferdinando Mendes Oliveira

Autores
Assinantes
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Histórico de tramitações
Tramitação Data da ação -
Tramitação Cadastrado no Sistema Data da ação 19/12/2024 - 10:51 Ações
Tramitação Protocolado Data da ação 19/12/2024 - 11:06 Ações
Data do protocolo: 19/12/2024 Assunto: Administrativo
Tramitação Apreciação em Plenario Data da ação 19/12/2024 - 11:06 Ações
Data da apreciação: 20/12/2024 Pauta do Dia: 23 - Reunião Ordinária
Tramitação Retirado da Pauta Data da ação 23/12/2024 - 12:43 Ações
Por: Ofício: