O POVO DO MUNICÍPIO DE PADRE PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Padre Paraíso/MG, no Anexo desta Lei, contemplando os seguintes eixos: Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. § 1º. O PMSB será destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, sendo o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento, para atingir a universalização da prestação dos serviços de saneamento básico. Art.2º. Os demais eixos do saneamento básico, correspondentes à Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e à Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas, deverão ser contemplados por Planos Diretores específicos, elaborados conforme a legislação vigente e integrados às diretrizes gerais do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), para garantir a universalização e a melhoria da qualidade dos serviços. Art.3º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição; II - Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; Art. 4º. Para estabelecimento do PMSB serão observados os seguintes princípios fundamentais: I - Universalização, a integralidade e a disponibilidade; II - Preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente; III - Adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e Regionais; IV - Articulação com outras políticas públicas; V - Eficiência e a sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; VI - Utilização de tecnologias apropriadas; VII - Transparência das ações; VIII - Controle social; IX - Segurança, qualidade e regularidade; X - Integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos. Art.5º. O PMSB tem por finalidade e objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização da prestação dos serviços de saneamento básico, por meio da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município, cujo alcance são definidos os seguintes objetivos específicos: I - Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas; II - Implementar os serviços ora inexistentes em prazos factíveis; III - Criar instrumentos para regulação, fiscalização, verificação, monitoramento e gestão dos serviços de saneamento básico; IV - Estimular a conscientização ambiental da população; V - Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. Art.6º. O PMSB será revisto periodicamente, no máximo a cada 10 (dez) anos, em conformidade com os prazos e procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, com redação alterada pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, contendo no mínimo os seguintes elementos: I - Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão; II - Definição de diretrizes gerais e suas metas, através de planejamento integrado, considerando o Plano Municipal de Saneamento Básico e outros planos setoriais e ou regionais; III - Estabelecimento de metas e ações de prazo emergencial, curto, médio e longo; IV - Definição das proposições técnicas necessárias para a solução das deficiências identificadas e o alcance da universalização dos serviços, levando em consideração também, o crescimento da população; V - Programas de investimento em obras, ações e outras medidas relativas à utilização, recuperação, conservação e proteção dos sistemas de saneamento. § 1º. A proposta de revisão do PMSB deverá ser elaborada em articulação com o Poder Público Municipal, com os prestadores de serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos seguintes: I - Das políticas da União, do Estado e do Município, de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; II - Do correspondente Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica a que o Município integrar, nos termos dos artigos 31 caput, 33, IV, 38, III e 39, III da Lei Federal nº 9.433 de 08 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. § 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do PMSB à Câmara dos Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação dos planos anteriormente vigentes. Art. 7º. Os novos Programas, Projetos e Ações do plano deverão ser regulamentados por decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas. § 1º. Novos regulamentos, na forma do caput, deverão compor os Anexos do plano, sob identificação por número romano, na ordem de sua disposição. Art. 8º. A gestão dos serviços de saneamento básico terá como instrumentos básico os programas, projetos e ações específicos nas áreas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento básico e o perfeito controle social, além do controle dos efeitos ambientais. Art. 9º A prestação dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local é de titularidade do Município, todavia, na hipótese de conveniência institucional ou de interesse público, o Município pode optar pela prestação direta, indireta, associada, por meio de concessão, administrativa ou, ainda, pelo estabelecimento de parceria público-privada para a execução dos serviços públicos essenciais de saneamento básico de que trata esta Lei, no todo ou em parte, observada, respectivamente, a Legislação Orgânica Municipal, a Legislação Federal e Estadual, bem como as normas de posturas municipais aplicáveis. Art. 10º. O Prefeito Municipal, por meio de decreto, adotará as medidas adicionais necessárias e providências regulamentares para implementar o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Padre Paraíso/MG, conforme estabelecido nesta Lei. Essas medidas abrangerão questões organizacionais, administrativas, técnicas e gerenciais, visando assegurar a plena organização, implementação e realização dos objetivos do referido plano. Art. 11. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e sua regulamentação, ressalvando-se a possibilidade de substituição ou complementação por legislação posterior. Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 665, de 2014. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Padre Paraíso/MG, 11 de dezembro de 2024.

Diego Ferdinando Mendes Oliveira