Projeto de Lei do Executivo
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Proposição
Número: 156/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO FINANCEIRA DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2025 A 2027
A Câmara Municipal de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais e considerando que os Anexos de Metas e Riscos Fiscais aprovados pela LDO em 2024, foram elaborados com valores médios de março de 2024, considerando que no ato da elaboração do orçamento para o exercício de 2025, foi alterado a estimativa da receita e da mesma forma a fixação das despesas; Art. 1º. Ficam revisado os valores financeiros dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais do Município de Padre Paraíso, para os exercícios de 2025 a 2027, aprovados pela Lei Diretrizes Orçamentárias em 2024 para elaboração do orçamento de 2025. Art. 2º.
Integram esta lei os anexos de Metas e Riscos Fiscais alterados e ajustados, conforme citado no artigo Anterior. Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de publicação.
Padre Paraíso/ MG, 25 de outubro de 2024
Tramitação | Data da ação | - |
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Cadastrado no Sistema | 02/12/2024 - 09:28 | |
Protocolado | 02/12/2024 - 09:28 | |
Data do protocolo: 02/12/2024 | Assunto: Administrativo | |
Apreciação em Plenario | 02/12/2024 - 09:28 | |
Data da apreciação: 02/12/2024 | Pauta do Dia: 21 - Ordinária | |
Aprovado em 1ª Votação | 09/12/2024 - 10:35 | |
Por: UNÂNIMIDADE | ||
Aprovado | 09/12/2024 - 10:43 | |
Por: UNÂNIMIDADE | Arquivo: Download |