Art. 1°. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Padre Paraíso permanecerá inalterado, sendo-lhes garantido, inclusive, as revisões inflacionárias anuais outrora aprovadas pelo Poder Legislativo local, conforme disposições da Constituição Federal de 1988. Art. 2°. A ausência do Vereador em reunião ordinária, extraordinária e de comissões sem fundamentada justificativa, ocasionará desconto no importe de 10% em seu subsídio. Art. 3", licença concedida aos agentes políticos descritos no artigo por Io motivo de saůde, não importará em desconto no subsidio, Art.4". Em caso de substituição na Câmara Municipal, 0 suplente fará jus ao recebimento do subsidio mensal proporcionalmente ao período da substituição. Art. 5.O subsidio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores será revisado anualmente, tendo como data base o dia 1 de janeiro de cada ano, considerando o índice do INPC ou outro estabelecido pelo Governo Federal para recomposição das perdas inflacionárias, acumulado no exercício financeiro_ anterior, devendo ser aprovado instrumento normativo competente pelo Poder Legislativo que verse sobre a matéria Art. 6, Fica expressamente vedado adiantamento de subsídio aos agentes políticos constantes do artigo 1 desta lei. Art. 7. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas nas Leis Orçamentárias Art.8.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1° de janeiro de 2025.